TCANsó sumário
00469/16.1BEPNF
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
comprovação da sua ocorrência e a indispensabilidade destes, sendo que a ausência de um destes pressupostos implica a sua não consideração como custo fiscal, uma vez que no Imposto sobre ... administração tomado posição relativamente à efetividade dos serviços mencionado nas faturas ou à sua indispensabilidade para a obtenção dos proveitos, fundou a sua atuação unicamente na norma