TCASsó sumário
73/99.7BTLRS
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
nesta sede logrado infirmar o vertido da decisão recorrida incorre em ilegalidade implicante da invalidade do ato impugnado
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Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
nesta sede logrado infirmar o vertido da decisão recorrida incorre em ilegalidade implicante da invalidade do ato impugnado