TCANsó sumário
00108/01.5BTCBR
Relator: Cristina da Nova
despesa titulada no documento ou da sua veracidade Não resulta da lei que os encargos titulados em documentos internos, só por si, não possam ser elegíveis como encargos para efeitos ... custos titulados em documentos internos, posto que, há custos que só poderão ser documentados desse modo. 7- Não basta dizer à AT que se tratam de documentos internos