PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 98/1977
Relator: TAVARES DA COSTA
seguinte texto: "Apos a formação da culpa, a prisão preventiva deve cessar quando atingir metade da duração maxima da pena prevista no tipo de crime mais grave imputado ao arguido
1 resultado
Relator: TAVARES DA COSTA
seguinte texto: "Apos a formação da culpa, a prisão preventiva deve cessar quando atingir metade da duração maxima da pena prevista no tipo de crime mais grave imputado ao arguido