TCASsó sumário
04931/01
Relator: Lucas Martins
não excepcione, pode ser demonstrada por qualquer dos meios/formas probatórias admitidas em direito. 2. Uma vez que a lei não exigia a respectiva contratualização formal de serviços de consultadoria, considera ... comprovação seja pelo recibo de quitação dada pela entidade prestadora do serviço seja pelo meio de pagamento empregue (cheque), ou pela apresentação de factura. 3. Acresce que, estando em causa