2 resultados

1. TCAN2016-04-28só sumário

   01395/04.2BEBRG

   Relator: Pedro Vergueiro

   ordem, directa ou indirectamente, à obtenção de lucros. II) O regime fiscal das menos-valias veio a ser alterado pela entrada em vigor da Lei nº 32-B/2002 ... redacção do art. 23º do CIRC excepções à dedutibilidade fiscal das menos-valias suportadas com a transmissão onerosa das partes de capital, o que não sucedia à data dos factos

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IRC
   • CUSTO FISCAL
   • MENOS VALIA
   • ART. 23º DO CIRC
2. TCAS2026-02-12só sumário

   1636/10.7BESNT

   Relator: VITAL LOPES

   indispensabilidade para efeitos da consideração como custo dedutível das amortizações daquele bem, não valendo para a desconsideração do custo a alegada existência de relações especiais entre a impugnante

   • IRC
   • AMORTIZAÇÕES
   • CUSTO FISCAL
   • INDISPENSABILIDADE