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1. TCAS2026-02-12só sumário

   1636/10.7BESNT

   Relator: VITAL LOPES

   escopo social o aluguer de embarcações, preenche o requisito da indispensabilidade para efeitos da consideração como custo dedutível das amortizações daquele bem, não valendo para a desconsideração do custo ... escopo social, consubstancia uma situação que não reúne condições para se afirmar a indispensabilidade do custo, sendo legítima a conclusão da AT de que se tratou de um negócio

   • IRC
   • AMORTIZAÇÕES
   • CUSTO FISCAL
   • INDISPENSABILIDADE
2. TCAN2016-04-28só sumário

   01395/04.2BEBRG

   Relator: Pedro Vergueiro

   indispensabilidade a que se refere o art. 23º do CIRC como condição para que um custo seja dedutível não se refere à necessidade (a despesa como uma condição sine

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IRC
   • CUSTO FISCAL
   • MENOS VALIA
   • ART. 23º DO CIRC