TCASsó sumário
00664/05
Relator: Eugénio Sequeira
algum dos vícios que a afecte na sua legalidade; 2. Assim, um vício formal ocorrido neste próprio procedimento de reclamação apenas nesta sede pode ter efeitos, não podendo afectar ... eivado de algum dos vícios conducentes à sua anulação; 5. Encontra-se formalmente fundamentado o acto de liquidação de IRC, por o contribuinte ter procedido à relevância de custos constantes