TRC
277/15.7T8LRA-A.C1
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
causa, complexidade do processado e comportamento das partes), iluminada pelos princípios da proporcionalidade e da igualdade
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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
causa, complexidade do processado e comportamento das partes), iluminada pelos princípios da proporcionalidade e da igualdade
Relator: Hélder Vieira
taxa de justiça, o que, na proibição do excesso, convoca os princípios da proporcionalidade e da igualdade, na adequação do valor da taxa de justiça aos custos do processo
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I- Conforme o disposto no art. 529º, n.º 1, do C