294/14.4BESNT

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

escolhido pelas partes, segundo o artigo 306.º do CPC, a lei não disciplina expressa e autonomamente o concreto momento processual para ser proferido o despacho a que se refere ... pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado no prazo de 10 dias contados da notificação da conta final de custas. VII – Não estipulando

• CUSTAS PROCESSUAIS
• TAXA DE JUSTIÇA
• ARTIGO 6º,Nº7 DO RCP