8 resultados nos descritores e sumários · 11 no texto integral
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz, de forma fundada, atendendo designadamente à complexidade ... Constituição, pelo que para o apuramento do montante da taxa de justiça devida a final (nas acções de valor superior a EUR 275.000,00) não pode ser tido em consideração
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Para além dos (euro) 275 000, ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada (euro) 25 000 ou fracção, 3 UC, no caso ... falta de linearidade da questão, em face do quadro legal descrito aplicável e das finalidades subjacentes à introdução do regime previsto no n.º 7 do artigo
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
euro) 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente ... prescreve no fim da tabela I: O referido remanescente é considerado na conta final a realizar após o trânsito em julgado da decisão final. IV - Nestes casos, os sujeitos processuais
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
euro) 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente ... esta possibilidade do art. 6º, nº7 contender com o trânsito em julgado da decisão final
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
RegCustas. "o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz[,] de forma fundamentada, atendendo designadamente à [menor ... quer de uma fracção ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de €275.000, consoante o resultado
Relator: PEDRO LIMA
incidentes não supérfluos, bem como a taxa paga por recursos, interlocutórios ou da decisão final, só sendo excepcionadas as multas, a taxa de justiça sancionatória especial, a taxa de justiça
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
parte correspondendo estas àquilo que a parte vencedora tem direito a receber a final da parte contrário (artigo 25.º do RCP) - conforme se especifica
Relator: FERNANDO FREITAS
pagar a segunda prestação no tempo processual próprio, e não houver lugar a audiência final, deve a mesma ser levada a conta de custas, elaborada nos termos