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1. TRC2018-06-12

   277/15.7T8LRA-A.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   situação o justificar e o juiz[,] de forma fundamentada, atendendo designadamente à [menor] complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. 4. A norma constante ... final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de €275.000, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade do processado

   • CUSTAS PROCESSUAIS
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • REMANESCENTE
   • DISPENSA
2. TRC2019-01-15

   3276/16.8T8LRA-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Segundo o disposto no artº 6º, nº 7 do RCP: “Nas

   • CUSTAS PROCESSUAIS
   • VALOR SUPERIOR A €275.000
   • REMANESCENTE DE TAXA DE JUSTIÇA
   • DISPENSA DE PAGAMENTO
3. TRC2018-05-15

   3582/16.1TBLRA-B.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – O Regulamento das Custas Processuais (RCP) consigna que as custas processuais

   • CUSTAS PROCESSUAIS
   • CAUSAS DE VALOR SUPERIOR A €275.000
   • 00
   • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
4. TRG2017-09-14

   3236/13.0TJVNF-I.G1

   Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

   I – A disposição legal do art.º 6.º, n.º 7

   • CUSTAS PROCESSUAIS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
5. TRC2017-04-27

   399/15.4T8VIS.C2

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – Em matéria de custas judiciais, a regra geral é a de

   • CUSTAS PROCESSUAIS
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • CRITÉRIOS
   • FIXAÇÃO