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1. TRC2019-10-22citado por 3

   98823/18.9YIPRT.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1.- No âmbito de uma campanha autárquica, tendo sido prestados serviços por

   • PARTIDO POLÍTICO
   • CAMPANHA ELEITORAL
   • SERVIÇOS
   • MANDATO
   • REPRESENTAÇÃO
   • ABUSO DE REPRESENTAÇÃO
2. PGR-CC2012-04-19

   Parecer n.º 40/2011

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – A taxa de justiça corresponde a uma prestação pecuniária que

   • ESTADO
   • ACESSO A JUSTIÇA
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • CUSTAS JUDICIAIS
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • CUSTAS
3. PGR-CC2008-07-24

   Parecer n.º 81/2007

   Relator: PIMENTEL MARCOS

   1. O apoio a conceder aos eleitos locais pelas respectivas autarquias, nos

   • CÂMARA MUNICIPAL
   • ELEITO LOCAL
   • PROCESSO JUDICIAL
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
4. PGR-CC2005-02-17

   Parecer n.º 85/2004

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª- O Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, na sequência

   • REGIME FINANCEIRO
   • DESPESAS PÚBLICAS
   • AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS
   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
5. TRC2004-11-25

   3489/04

   Relator: SERRA LEITÃO

   I – O procedimento próprio para a reclamação de créditos ( concurso de credores

   • CUSTAS JUDICIAIS
   • APLICAÇÃO NO TEMPO DO CCJ APROVADO PELO DL Nº 324/03
   • DE 27/12
6. TRC2003-05-21

   1107/03

   Relator: DR. BARRETO DO CARMO

   I - As custas judiciais são, desde o ideário vindo das Ordenações, o

   • CUSTAS JUDICIAIS