01154/19.8BEPNF

Relator: Cristina Travassos Bento

caso, e em face das causas de pedir, da presente oposição à execução fiscal, o tribunal recorrido não podia delas conhecer, por não ser competente, em razão da nacionalidade

• OPOSIÇÃO JUDICIAL; ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE ESTADOS-MEMBROS; COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO PORTUGUÊS
• CUSTAS DO PROCESSO