01154/19.8BEPNF

Relator: Cristina Travassos Bento

Código de Processo Civil (CPC), 14.º da Diretiva 2010/24/EU, do Conselho, de 16 de março de 2010 e 30.º do Decreto-Lei n.º 263/2012 ... caso, e em face das causas de pedir, da presente oposição à execução fiscal, o tribunal recorrido não podia delas conhecer, por não ser competente, em razão da nacionalidade

• OPOSIÇÃO JUDICIAL; ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE ESTADOS-MEMBROS; COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO PORTUGUÊS
• CUSTAS DO PROCESSO