PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 187/1977
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Estado e cofres dos tribunais, em autos de cumprimento de pena expedidos por aqueles tribunais aos tribunais metropolitanos, e cuja remessa não se efectuou, nos termos da lei portuguesa
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
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