11 resultados nos descritores e sumários · 45 no texto integral
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
natureza excepcional não no sentido limitar a possibilidade de «ser concedida qualquer outra modalidade de apoio judiciário, com ressalva, apenas, dos benefícios de nomeação de patrono e de pagamentos ... tribunais 4 – Interpretação distinta implicaria necessariamente que um beneficiário de protecção jurídica na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos ou qualquer outras das modalidades
Relator: MANUEL BARGADO
34/2004, que as partes beneficiárias do apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo à data das sentenças e dos acórdãos, vencidas ... contagem do processo sempre que o responsável pelas custas beneficie do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo. (Sumário
Relator: CRISTINA NEVES
Esta regra não é afastada caso o executado goze de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos, por não constituir qualquer violação do direito
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
pagamento, a qual só poderá ser concedida através da concessão do apoio judiciário na modalidade de não pagamento de taxa de justiça e custas
Relator: LINA COSTA
não consideração na decisão sobre custas do pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, apresentado perante o tribunal
Relator: FERNANDO PINA
custas do processo, em caso de condenação. 3 - A concessão do apoio judiciário, na modalidade constante do artigo 16º, nº 1, alínea a), da Lei nº 34/2004, em nada altera
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
execução, saem precípuas desse produto, ainda que o executado beneficie de apoio judiciário na modalidade de dispensa total do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo
Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
direito e aos tribunais que assenta essencialmente na concessão da protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário. IV. Não viola a Constituição, designadamente os princípios tutelados nos artigos
Relator: GABRIEL CATARINO
admissível que às penas de substituição sejam aplicadas algumas das prerrogativas ou modalidades de cumprimento estipuladas às penas de multa principais, como sejam o pagamento em prestações mas é absolutamente
Relator: NUNES RIBEIRO
indiferente, que o exequente goze ou não do benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa total do pagamento da taxa de justiça inicial e demais encargos do processo
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Conforme entendimento jurisprudencial generalizado, a estatuição contida no artigo 145 n