Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

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PGR-CC1984-02-09só sumário
Parecer n.º 120/1983
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Dezembro, e o de vencimento base ou vencimento principal, fixado por correspondencia as letras designativas das diversas categorias funcionais pelas tabelas de vencimentos legalmente estabelecidas, nesse conceito se não incluindo ... estabelecidos para as diversas categorias dos agentes administrativos mencionados nessa disposição, por referencia as letras que a tais categorias correspondiam em 30 de Junho de 1979 e segundo as tabelas
TCAS2015-10-29só sumário
12120/15
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
isenção de custas como a concedida pelo artigo 4º nº 1 al. f); A letra deste preceito exclui, por si e em conjugação com o artigo 310º
TRG2012-05-17citado por 6
1617/11.3TBFLG.G1
Relator: MANSO RAÍNHO
I. O art. 248º nº 1 do CIRE concede ao devedor que
TRE2019-11-21citado por 5
1780/13.9TBOLH.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O regime do art.º 248º do CIRE estabelece um benefício
TRC2016-11-15citado por 2
2355/11.2TBPBL.C1
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- A legitimidade, baseada na posição (subjectiva) da pessoa perante a relação
TRE2015-02-24citado por 2
632/10.9TAABT
Relator: FERNANDO PINA
O Instituto da Segurança Social, IP, não está isento de custas quando
TRG2013-04-04citado por 1
311/07.4TBAMR.G1
Relator: ANTERO VEIGA
A cláusula constante de transacção judicial de que "as custas em dívida
TRE2011-09-20citado por 1
532/08.2TAABF.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
1.O demandante cível que, à data da dedução do pedido cível
- DEMANDANTE CIVIL
- CUSTAS
TRE2025-10-30
1288/21.9T8STR.E1
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Em caso de inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, as custas serão
TRE2025-10-02
248/14.0TBCTX.E2
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - No caso concreto em que o valor global dos bens segundo
TRE2025-02-13
25/03.4TBMCQ.E1
Relator: FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a
TRE2024-03-05
2488/16.9T9FAR-B.E1
Relator: ANA BACELAR
I - Sendo o arguido condenado, como aconteceu in casu, é também responsável
TRG2024-02-29
820/17.7T8GMR-L.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Para efeitos de pagamento a serem efetuados no âmbito do processo
TRE2024-02-20
445/22.5T9OLH.E1
Relator: JORGE ANTUNES
I. A entrada em vigor da Lei n.º 27/2019, de 28
TRE2024-02-05
436/22. 6T9OLH.E1
Relator: MARGARIDA BACELAR
É da competência dos tribunais criminais o processamento das ações executivas para
TRE2023-11-07
107/23.6T9OLH.E1
Relator: JORGE ANTUNES
I - É da competência dos tribunais criminais o processamento das ações executivas
TRG2022-10-10
598/16.1T9BGC-A.G1
Relator: JÚLIO PINTO
Os custos decorrentes da realização de perícias e exames pela Polícia Judiciária
TRG2022-06-30
2582/21.4T8VNF-A.G1
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Sumário da Relatora: 1. A possibilidade ou impossibilidade de cumprimento de obrigações
TRC2022-01-25
3933/19.7T8LRA-B.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I) Em momento posterior ao prazo de 20 dias antes da data
PGR-CC2021-04-15
Parecer n.º 27/2020
Relator: João Conde Correia dos Santos
III Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1