2 resultados

1. TRE2007-05-10

   590/07-3

   Relator: JOÃO MARQUES

   I – Estão dispensadas de pagamento de custas, no âmbito do artigo 66º

   • CUSTAS
2. TRG2003-01-29

   1624/02-2

   Relator: ANTÓNIO GONÇALVES

   Sucessores habilitados - Testemunhas - Responsabilidade pelas custas judiciais

   • SUCESSÃO
   • HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
   • TESTEMUNHAS
   • RESPONSABILIDADE
   • CUSTAS