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1. TCONST1990-06-06só sumário

   88-0224

   Relator: ALVES CORREIA

   numa "composição de conflitos de interesses", levada a cabo por um orgão independente e imparcial, de harmonia com a lei ou com criterios por ela definidos, tendo como fim especifico ... decisões sobre materia de custas", com a interpretação que lhe foi dada pelo juiz "a quo" e na dimensão por ele efectivamente desaplicada e ou não inconstitucional. III - As decisões

   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • CUSTAS
   • ACTO JURISDICIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
2. TRE2019-11-21citado por 5

   1780/13.9TBOLH.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O regime do art.º 248º do CIRE estabelece um benefício

   • INSOLVÊNCIA
   • CUSTAS
   • APOIO JUDICIÁRIO
3. TRE2021-02-09

   2351/18.9T9STB.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   1 - O artigo 19º, nº 1, do Regulamento das Custas Judiciais, não

   • CUSTAS
   • APOIO JUDICIÁRIO
4. PGR-CC1996-06-27

   Parecer n.º 50/1995

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- A isenção de impostos, emolumentos ou taxas pela passagem de certidões

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