00191/04

Relator: Francisco Areal Rothes

audição prévia junto de diversos órgãos, designadamente dos representativos das classes profissionais ligadas ao foro, e de ampla divulgação, não só nos meios ligados ao foro, como até na comunicação

• CUSTAS
• TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
• (FALTA DA) COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
• RECUSA DA PETIÇÃO INICIAL
• ART. 474.º, ALÍNEA F), DO CPC
• CONSTITUCIONALIDADE DO DL N.º 324/2003, DE 27/12