9 resultados nos descritores e sumários · 111 no texto integral
Relator: ANÍBAL FERRAZ
âmbito do direito processual tributário, são possíveis e accionáveis os meios processuais, as formas de processo, expressa e taxativamente, identificadas nas diversas alíneas do art. 101.º LGT, as quais ... recorrer de todo o acto lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, segundo as formas de processo prescritas na lei” (grifamos). 2. Logo, a defesa, por via judicial
Relator: HENRIQUES GASPAR
discussão e julgamento designada em processo civil comum sob a forma ordinaria ou sumaria, constitui fundamento legal de um adiamento - artigos 463, n 1, 651, n 1, alinea
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
mínimo legal, tal despacho foi precipitado na medida em que não colheu informação concreta sobre as custas em dívida, constituiu um direito na esfera jurídica do arguido e formou caso
Relator: MARIA JOÃO MATOS
concedido, inexistindo quaisquer contra-alegações no seu recurso, tendo o mesmo sido decidido de forma inteiramente favorável à sua pretensão, sem que se pudesse refletir negativamente na esfera jurídica ... responsabilidade pelas custas do incidente de exoneração do passivo restante. VI. O fundamento legal da condenação em custas no dito recurso de apelação
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
195º do C.P.Civil de 2013). VII - Perante este regime processual civil, não existe fundamento legal para que o Tribunal, sem ter sido requerida a rectificação, nulidade e/ou reforma ao abrigo ... R.C.Processuais resulta que o legislador quis que os incidentes sejam considerados de forma «autónoma» e como um «processo» para efeitos de tributação específica de custas e da responsabilização das partes
Relator: FERNANDO PINA
16º, nº 1, alínea a), da Lei nº 34/2004, em nada altera esse dever legal quanto à decisão sobre a responsabilidade do arguido em matéria de custas, porque os beneficiários ... inócua a sua falta, não prejudicando o arguido de qualquer forma, mantendo-se na sua plenitude de efeitos o benefício do apoio judiciário concedido para todos os actos do processo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
preceito). III. Tendo a autora alegado na petição inicial, de forma expressa e inequívoca, ter contratado apenas com o 1.º réu, e apenas a este, coerentemente, interpelou para cumprir ... autora -art.º 567.º, n.º 1 do CPC- na ausência da consagração legal de cominatório pleno, a insuficiência dos factos para suportar o pedido formulado em relação
Relator: BRAVO SERRA
motivo pelo qual se insere na competencia propria do Governo a edição de diploma legal que proceda a alterações e inovações em materia de custas judiciais, sem que isso, desacompanhado ... economica entre o seu montante e o valor do serviço prestado. III - Uma norma legal avulsa em que alegadamente se atribui ao juiz o poder de fixar as taxas
Relator: BRAVO SERRA
aqueles cidadãos terem acesso aos tribunais para a defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. III - So sera havido como violador do principio da igualdade e da não discriminação ... acesso aos tribunais relativamente aos cidadãos de mais forte poder economico. IV - A exigencia legal de custas forenses não constitui uma restrição ao direito de acesso aos tribunais - não envolvendo