TCANsó sumário
00811/04-Aveiro
Relator: Ana Patrocínio
dívida e acrescido, aliada à pendência de processo de impugnação judicial, fica legalmente suspensa a execução fiscal até à decisão do pleito, e esta suspensão determina ... daquele que houvesse de reiniciar-se por virtude da cessação de algum efeito interruptivo da prescrição. III) Também a suspensão da execução nos termos do artigo 255.º do revogado