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Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 493.º do CC, se situa no domínio da responsabilidade civil por facto ilícito, fazendo impender uma presunção de culpa sobre o encarregado da vigilância de quaisquer animais ... virtude do perigo especial da detenção do animal por parte desta, mas sim, pelo facto de a Autora, em circunstâncias não apuradas, ter entrado nesse local vedado, intrusão que terá
Relator: MONTEIRO DINIS
esta deverá fundar-se em factos, comportamentos ou razões directamente conexionados com o exercício das suas funções. II - Ora, no presente caso, o facto ilícito que motivou a condenação
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
critério de delimitação da autoria do ilícito surge recortado com apelo não ao do domínio do facto, mas sim ao da titularidade do dever que foi omitido ou preterido
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil): I – O ónus de alegação e prova dos factos a que se reporta o art. 390.º, n.º 2, al. a), do Código do Trabalho ... factos, deverá deferi-las. II – Já relativamente ao subsídio de desemprego, por estar em causa interesses de ordem pública, deverá, oficiosamente, o tribunal procurar apurar se o trabalhador ilicitamente despedido
Relator: SOFIA DAVID
I - O requisito contido na al. d) do n.º 1 do
Relator: SÉNIO ALVES
O Instituto de Segurança Social tem interesse em deduzir pedido cível contra
Relator: ANA BARATA BRITO
1.O demandante cível que, à data da dedução do pedido cível
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
1. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. O art.3.º, al. c) do RGIT manda aplicar subsidiariamente às
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Em caso de inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, as custas serão
Relator: ANA BACELAR
I - Sendo o arguido condenado, como aconteceu in casu, é também responsável
Relator: JORGE ANTUNES
I. A entrada em vigor da Lei n.º 27/2019, de 28
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Como regra, a responsabilidade pelo pagamento das custas assenta no princípio
Relator: JORGE ANTUNES
I - É da competência dos tribunais criminais o processamento das ações executivas
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. Apenas a matéria de facto pode ser objeto de prova, de
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I - A modificação do contrato resultante de operante alteração anormal das circunstâncias
Relator: João Conde Correia dos Santos
III Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
Relator: FERNANDO PINA
1 - O artigo 19º, nº 1, do Regulamento das Custas Judiciais, não
Relator: JOÃO AMARO
I - A Polícia Judiciária tem direito ao pagamento da quantia correspondente ao
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- No recurso, em sede de impugnação da matéria de facto, impõe