TCANsó sumário
03095/14.6BEPRT
Relator: Mário Rebelo
pelo artigo 2º da Lei n.º 7/2012 de 13 de Fevereiro, tem caráter excecional. A sua aplicação pressupõe a menor complexidade ou simplicidade da causa, e a positiva atitude
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Relator: Mário Rebelo
pelo artigo 2º da Lei n.º 7/2012 de 13 de Fevereiro, tem caráter excecional. A sua aplicação pressupõe a menor complexidade ou simplicidade da causa, e a positiva atitude
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