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Relator: SOFIA DAVID
Estado Português, terá querido clarificar e renovar a sua vontade de conferir o estatuto de cidadão nacional, por naturalização, a quem o requeresse e preenchesse os requisitos ali indicados, reportando ... nova se aplicasse de imediato, nomeadamente aos processos pendentes, porque estava em causa um estatuto pessoal, que não divergia verdadeiramente do anteriormente consagrado; VII - Razões de segurança e igualdade jurídica
Relator: MONTEIRO DINIS
estatuto das associações e dos partidos politicos abrange não so o regime especifico da sua constituição, registo, extinção etc., mas tambem a definição dos seus direitos e regalias, incluindo ... logo porque esta isenção traduz um direito ou regalia derivado da sua propria estrutura estatutaria. IV - Acresce que a existencia ou inexistencia desta isenção, ha-de derivar de um certo
Relator: MONTEIRO DINIS
logo porque esta isenção traduz um direito ou regalia derivado da sua propria estrutura estatutaria e, alem disso, porque a existencia ou inexistencia desta isenção ha-de derivar ... certo entendimento legislativo sobre o estatuto das associações e partidos politicos que, manifestamente, esta reservado a Assembleia da Republica
Relator: PAULO MOURA
escopo social ou que estejam a defender os interesses que lhe estão conferidos pelos estatutos ou pela lei. II - Esta isenção de custas não é genérica, mas antes condicionada
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I.1-a gratuitidade prevista não restringe a sua aplicação apenas e só aos requerentes do estatuto de refugiado, mas estende-se igualmente à Administração enquanto parte na contenda; I.2-
Relator: BRAVO SERRA
Ministerio Publico e dos Tribunais, e atribuida, sim, pelas leis de processo, pelos respectivos estatutos e pelas respectivas leis organicas. IV - O principio da igualdade, consagrado no artigo
Relator: RAUL MATEUS
vigora em qualquer situação ou grau do processo penal em que se mantiver aquele estatuto. IV - A faculdade de recorrer da condenação, em processo criminal, e expressão directa das garantias
Relator: RAUL MATEUS
vigora em qualquer situação ou grau do processo penal em que se mantiver aquele estatuto. IV - A faculdade de recorrer da condenação , em processo criminal, e expressão directa das garantias