TCONSTsó sumário
89-0171
Relator: BRAVO SERRA
aumento das mesmas taxas. V - Não se configura como possivel a produção de efeitos retroactivos, para os efeitos do n. 3 do artigo 18 da Constituição, relativamente a normas
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Relator: BRAVO SERRA
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Relator: BRAVO SERRA
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