12 resultados nos descritores e sumários · 40 no texto integral
Relator: ORLANDO GONÇALVES
legislação complementar, atribuindo o RGIT em várias disposições particular relevância ao dano emergente do crime. 2. O Estado Português, representado pelo Ministério Público, tem interesse em agir no pedido ... indemnização civil emergente de crime e ao pedir a responsabilização civil do demandado não pratica um acto inútil. 3. Deste modo o demandante Estado Português não deve ser condenado
Relator: SÉNIO ALVES
deduzir pedido cível contra uma sociedade e os seus sócios-gerentes, arguidos em processo-crime por abuso de confiança contra a segurança social, ainda que contra a primeira corra
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA
A/2008, de 31 de Dezembro, segundo a qual apenas passa a constituir crime de abuso de confiança fiscal a não entrega, total ou parcial, da prestação tributária de valor superior ... campo de aplicação restrito ao mencionado crime, nada admitindo a extensão de tal limite mínimo ao crime de abuso de confiança contra a segurança Social
Relator: RAUL MATEUS
I - O Tribunal Constitucional não poderia nunca conhecer, na moldura do recurso
Relator: RAUL MATEUS
I - O Tribunal Constitucional não poderia nunca conhecer , na moldura do recurso
Relator: LOPES ROCHA
Cooperação judiciária. Acordo judiciário. Sucessão de Estados. Portugal - Angola
Relator: ALBERTO BORGES
proporção em que as custas devem ser pagas. III – Tendo no âmbito do processo crime a demandante, que litiga com beneficio de apoio judiciário, formulado o pedido de indemnização cível
Relator: MARTINHO CARDOSO
transacção, aplica-se ao pedido de indemnização civil que, fundado na prática de um crime, é deduzido no processo penal
Relator: CRUZ BUCHO
deva ser suportado pelo responsável pelo pagamento das custas. II- Por isso, em crime de natureza particular, o assistente não é responsável pelo reembolso das despesas de transcrição suportadas pelo
Relator: ALBERTO MIRA
transacção, aplica-se ao pedido de indemnização civil que, fundado na prática de um crime, é deduzido no processo penal
Relator: RIBEIRO MENDES
direito a autonomização da tributação das duas acções, cível e criminal, exercidas em processo crime. No âmbito das custas (fora da reserva da Assembleia da República em matéria fiscal
Relator: GONÇALVES PEREIRA
despesas de deslocação a testemunhas ou declarantes chamados a depor pessoalmente em processo crime