8 resultados nos descritores e sumários · 40 no texto integral
Relator: BRAVO SERRA
imposto, mas sim, verdadeiramente, de uma taxa, motivo pelo qual se insere na competencia propria do Governo a edição de diploma legal que proceda a alterações e inovações em materia ... custas judiciais, sem que isso, desacompanhado de autorização legislativa, represente invasão da esfera de competencia exclusiva legiferante da Assembleia da Republica para os efeitos da alinea
Relator: BRAVO SERRA
tinha a natureza de imposto mas sim, verdadeiramente, de taxa, então insere-se na competencia propria do Governo a edição de diploma legal que proceda a alterações e inovações
Relator: MARTINS DA FONSECA
regime geral, substantivo e processual, do ilicito contra-ordenacional, que constitui materia de competencia legislativa de reserva relativa da Assembleia da Republica, segundo o artigo 168, n. 1, alinea ... Constituição, cabem não unicamente os principios basilares do regime, mas ainda as proprias normas integradoras de tal regime, por natureza aplicaveis a generalidade das contra-ordenações. II - Desse regime geral
Relator: MARTINS DA FONSECA
regime geral, substantivo e processual, do ilicito contra-ordenacional, que constitui materia de competencia legislativa de reserva relativa da Assembleia da Republica, segundo o artigo 168, n. 1, alinea ... Constituição, cabem não unicamente os principios basilares do regime, mas ainda as proprias normas integradoras de tal regime, por natureza aplicaveis a generalidade das contra-ordenações. 2. Desse regime geral
Relator: MARTINS DA FONSECA
regime geral, substantivo e processual, do ilicito contra-ordenacional, que constitui materia de competencia legislativa de reserva relativa da Assembleia da Republica, segundo o artigo 168, n. 1, alinea ... Constituição, cabem não unicamente os principios basilares do regime, mas ainda as proprias normas integradoras de tal regime, por natureza aplicaveis a generalidade das contra-ordenações. 2. Desse regime geral
Relator: MARTINS DA FONSECA
regime geral, substantivo e processual, do ilicito contra-ordenacional, que constitui materia de competencia legislativa de reserva relativa da Assembleia da Republica, segundo o artigo 168, n. 1, alinea ... Constituição, cabem não unicamente os principios basilares do regime, mas ainda as proprias normas integradoras de tal regime, por natureza aplicaveis a generalidade das contra-ordenações. II - Desse regime geral
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A norma constante da alinea d) do artigo 167 da Constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
relativa aos direitos dos partidos da oposição. II - A norma instituidora da reserva de competencia absoluta em materia de associações e partidos politicos, para alem de abranger tanto a regulamentação ... politicos, desde logo porque esta isenção traduz um direito ou regalia derivado da sua propria estrutura estatutaria. IV - Acresce que a existencia ou inexistencia desta isenção, ha-de derivar