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Relator: Cristina Travassos Bento
sede de contestação, configura o exercício normal do direito de defesa. II. Sendo a caducidade do direito à liquidação um vício invalidante do acto de liquidação, não seria este ... precisamente que os rendimentos não declarados não são tributáveis em virtude de já ter caducado o direito à sua liquidação, sendo de admitir, assim, que tal vício pode contender
Relator: HELDER ALMEIDA
seja, a perda da coisa locada. II - O contrato acha-se, extinto por caducidade, nos termos das disposições conjugadas do artº 1051º al. e) e 50º e 66º nº1
Relator: HÉLDER ROQUE
cambiário, não constituindo a morte de um dos seus subscritores causa determinante da sua caducidade. III – Não pressupondo a livrança em branco, necessariamente, um prévio contrato de preenchimento, quando este
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O regime do art.º 248º do CIRE estabelece um benefício
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Em caso de inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, as custas serão
Relator: MOREIRA DO CARMO
No caso de renúncia expressa a reclamar da conta final e liquidação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Como regra, a responsabilidade pelo pagamento das custas assenta no princípio
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
- Quer na interpretação da petição inicial quer na interpretação da sentença importa
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I - A modificação do contrato resultante de operante alteração anormal das circunstâncias
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I) Caso não seja possível a sua satisfação integral através do produto
Relator: FREITAS NETO
I) Requerido e admitido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Se a autora aceita pagar as custas pelos valores emergentes da
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
I - A expropriação configura-se como uma forma de aquisição originária, cuja
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - Por força das disposições conjugadas dos artº. 145º, nº. 1 e
Relator: PAULO AMARAL
I- Não obstante a relação de dependência do procedimento cautelar face à
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª – É inequívoco o propósito da norma constante da alínea a