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1. TCONST1991-07-14só sumário

   90-0099

   Relator: MESSIAS BENTO

   comum das pessoas o custeio de uma demanda judicial. III - As decisões do legislador sobre materia de custas so deverão de ter-se por inconstitucionais quando inviabilizam ou tornem particularmente ... tratamento de desfavor que dai resulte não tem a sua raiz em qualquer arbitrio legislativo. VII - Na verdade, existe fundamento material para sujeitar as acções propostas na mesma altura

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • CUSTAS
   • DIREITO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • PRINCIPIO DA CONFIANÇA
2. TCONST1992-01-29só sumário

   90-0254

   Relator: BRAVO SERRA

   alterações e inovações em materia de custas judiciais, sem que isso, desacompanhado de autorização legislativa, represente invasão da esfera de competencia exclusiva legiferante da Assembleia da Republica para os efeitos ... liberdade do legislador permite que o mesmo possa determinar aumentos das respectivas taxas, concluir-se-a que, emergindo a divida de custas da decisão condenatoria, nenhum arbitrio, na vertente

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS