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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Regulamento das Custas Processuais não se aplica aos processos que correm termos nos Tribunais Arbitrais. 3.- A regulamentação própria dos litígios arbitrais no que se refere a encargos ... especificidade dos mesmos excluem a aplicação do Regulamento das Custas Processuais aos processos arbitrais, implicando que o nele estipulado quanto a custas de parte e à possibilidade de serem incluídas
Relator: CAMPOS COSTA
Nos processos de expropriação por utilidade publica, ha que liquidar percentagem da
Relator: CATARINA VASCONCELOS
taxa de arbitragem é sempre de 750 euros, os honorários do coletivo de árbitros somam 2.500 euros e os encargos administrativos 75 euros
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
requer uma tutela também urgente. II - Essa norma não opera nenhuma forma de distinção arbitrária entre quem paga, pois não é, em si, dirigida unilateralmente ao facto pagamento
Relator: BRAVO SERRA
desvalorização da posição seja patente ou acentuada, apresentando-se como intoleravel, opressiva e arbitraria; de outro, que a posição alcançada fosse, logo por si, digna de justificada tutela; de outro
Relator: MESSIAS BENTO
suas expectativas, quanto as custas a pagar, sido frustadas de forma acentuada, opressiva e arbitraria, dado que introduziram um aumento não muito significativo. VI - As normas em causa tambem não
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - No caso concreto em que o valor global dos bens segundo
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - A criação do Fundo de Garantia de Alimentos da Menores (FGAM
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Para efeitos de pagamento a serem efetuados no âmbito do processo
Relator: JORGE ANTUNES
I. A entrada em vigor da Lei n.º 27/2019, de 28
Relator: MARGARIDA BACELAR
É da competência dos tribunais criminais o processamento das ações executivas para
Relator: JORGE ANTUNES
I - É da competência dos tribunais criminais o processamento das ações executivas
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
- Quer na interpretação da petição inicial quer na interpretação da sentença importa
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. Apenas a matéria de facto pode ser objeto de prova, de
Relator: FERNANDO PINA
1 - O artigo 19º, nº 1, do Regulamento das Custas Judiciais, não
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
I - A expropriação configura-se como uma forma de aquisição originária, cuja
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - Argumentado os autores e os réus que certa faixa de terreno
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA
1. A alteração legislativa introduzida no art. 105.º do RGIT pelo
Relator: MARTINHO CARDOSO
1- O regime previsivo do art. 66.º n.º 1, da
Relator: GABRIEL CATARINO
1. O regime ou ordem de pagamentos inserto no artigo 511º do