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Relator: HENRIQUES GASPAR
processo civil comum sob a forma ordinaria ou sumaria, constitui fundamento legal de um adiamento - artigos 463, n 1, 651, n 1, alinea c), do Codigo de Processo Civil ... referido adiamento não depende da previa invocação dos motivos justificativos da falta de comparencia que o determinou; 3 - Impõe-se a distinção entre a inexistencia legal de justificação da falta
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não tendo propósitos punitivos. 2. No entanto, a demonstrar-se que ao pedir o adiamento da audiência os arguidos faziam-no de má fé, tal implicaria ter que considerar
Relator: MANUEL MATOS
contrapartida pela utilização e prestação do serviço judiciário, constituindo tão-somente um mero adiamento do seu pagamento; 4.ª – Como se determina no artigo 26.º, n.º 3, alínea
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Em caso de inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, as custas serão
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
Um requerimento apresentado pelo Mandatário das arguidas, não contendo matéria ou pretensão