TCANsó sumário
00961/17.0BEAVR-A
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relativamente ao princípio da proporcionalidade, o único ligeiramente aflorado nos autos, dir-se-á que tem vindo a ser considerado pela jurisprudência constitucional que os critérios de cálculo da taxa ... justiça, integrando normação que condiciona o exercício do direito fundamental de acesso à justiça (artº 20º da Constituição da República), constituem zona constitucionalmente sensível, sujeita, por isso, a parâmetros