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1. TRG2025-02-20

   2088/23.7T8BRG.G1

   Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

   1. Da conjugação entre o disposto nos artigos 651º, n.º 1

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
   • CONDOMÍNIO
   • ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO
2. TRE2014-02-13

   1843/08.2TBLLE.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – A realização de uma depilação a laser a uma cliente por

   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO