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1. TRE2025-04-09

   149/21.6GCCUB.E1

   Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS

   Dispõe o art. 51.º, n.º 1, al. a), do Código

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CUMPRIMENTO DE DEVERES
2. TRE2023-05-25

   1819/21.4T9STB.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. No crime de violência doméstica o bem jurídico protegido reconduz-se

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • BEM JURÍDICO
   • ELEMENTOS DO TIPO DE ILÍCITO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • REGIME DE PROVA
   • CUMPRIMENTO DE DEVERES