PGR-CC
Parecer n.º 28/1995
Relator: SOUTO DE MOURA
1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o
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Relator: SOUTO DE MOURA
1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o
Relator: JORGE DIAS
1.- Sendo o arguido condenado em pena de prisão pela prática de
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Resultando demonstrado, por um lado, que o não cumprimento da condição
Relator: ALICE SANTOS
1.- Emitido mandado de detenção europeu para sujeição de cidadão português residente
Relator: TELES PEREIRA
I – A fixação num contrato-promessa de compra e venda de uma
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave