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157/09.5TBMIR.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal (artº 678º, nº 1, do CPC). II – Assim, em regra, carece
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal (artº 678º, nº 1, do CPC). II – Assim, em regra, carece
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I. Em caso de cumprimento sucessivo de penas de prisão em que
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