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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
Público determina a suspensão do processo, verificados os pressupostos fixados na lei. II. O incumprimento das injunções haverá de resultar de posicionamento culposo ou até reiterado, na linha ... isso, o MP, antes de se decidir pela revogação, indagar/apurar das razões do incumprimento. III. Tendo sido revogada a suspensão provisória do processo e remetido o processo a Juízo, mostrando
Relator: JORGE DIAS
pronunciar. 4 Do disposto art. 49 nº 3 do CP, resulta que o mero incumprimento não conduz logo e irremediavelmente à aplicação da prisão subsidiária, pois que o condenado pode
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
sanção pecuniária compulsória pelo incumprimento da prestação de facto infungível prescrita no n.º 1 do artigo 829.º-A do CC, está sujeita ao impulso processual do exequente, nomeadamente ... respeita à liquidação pelo período de incumprimento, permitindo-se ao executado o pleno exercício do contraditório. O que basta para assegurar a exequibilidade do título. 3 - Contestado o incumprimento
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
evitar aquele concreto e específico evento, elas foram cumpridas, sem o que subsiste o incumprimento culposo, ocorrendo a sua responsabilização no quadro geral da responsabilidade civil por acto ilícito
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
quer se entenda que é aquiliana, o lesado deixou de ter que provar o incumprimento ou o cumprimento defeituoso - responsabilidade contratual - ou a culpa - responsabilidade extra-contratual -, passando a recair
Relator: CARLOS QUERIDO
conferida pelo artigo 106.º do CIRE, não se verifica o incumprimento culposo, mas antes uma forma especial de extinção do contrato, prevista na lei, sem que importe restituição
Relator: ARTUR VARGUES
autos em cumprimento de injunção, pelo arguido, de sua espontânea vontade, não significa automático incumprimento da injunção - Sendo imprescindível a formulação de um juízo de culpa em termos semelhantes ... poderá ocorrer quando for possível afirmar, não só que se verificou efetivamente o incumprimento definitivo da injunção, mas também que o incumprimento é repetido ou censurável, a título de dolo
Relator: MANUEL CAPELO
resolução. V - Uma cláusula contratual em que as partes tenham deixado expresso que o incumprimento das obrigações decorrentes do contrato permite a resolução deste, caso o incumprimento ou a mora ... cumprir no prazo de 15 dias e, depois, a uma outra declarando a resolução (incumprimento definitivo) do contrato. VI - A existência de uma cláusula resolutiva expressa feita constar num contrato
Relator: GARCIA CALEJO
I – Na falta de cumprimento contratual, a violação do dever de prestar
Relator: ANA BARATA DE BRITO
pensamento fundamental. 2. Se já após a prolação de despacho que julgou culposo o incumprimento do trabalho que substituíra a pena de multa e ordenou o cumprimento da prisão subsidiária ... arguido, no prazo do recurso, dar conhecimento de factos justificantes desse incumprimento, não está o tribunal impedido de reapreciar as novas circunstâncias e de ponderar a suspensão da prisão subsidiária
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
pagar. II - O tribunal, independentemente das razões que o arguido possa apresentar para o incumprimento, não fica eximido de fazer todas as diligências que, no caso, se mostrem necessárias ... relevantes, no sentido de apurar se, efetivamente, esse incumprimento radica numa conduta dolosa ou particularmente censurável
Relator: JOANA COSTA E NORA
informar o requerente dos actos e diligências praticados no procedimento, mas apenas o incumprimento de tal dever, e não resultando da matéria de facto provada (e não impugnada
Relator: LINA COSTA
sejam expurgados de informação relativa a matéria reservada; II. A decisão sobre se ocorreu incumprimento desse julgado implica o conhecimento dos motivos invocados para ocultar partes dos documentos facultados
Relator: PEDRO MARTINS
como matéria de excepção (não tendo sentido falar-se de impugnação, pelo réu, do incumprimento alegado pelo autor como impugnação antecipada). 2 – As nulidades da sentença não penal (com excepção
Relator: ARAÚJO FERREIRA
não seja com o sentir-se dexonerado, por extinção da sua dívida mediante tal incumprimento. III - No cumprimento de uma obrigação deve-se proceder de boa fé, mas esse procedimento
Relator: LOPES ROCHA
Julho de 1965, na medida em que tal condenação traduza o incumprimento daquelas obrigações; 3 - A prestação obrigatoria do serviço militar efectivo por parte de um funcionario publico caracteriza