64/15.2 PTFAR-A.E1
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
pendência do recurso por si interposto da decisão condenatória, tenha feito a entrega da guia de substituição da sua carta de condução na Secretaria do Tribunal recorrido
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Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
pendência do recurso por si interposto da decisão condenatória, tenha feito a entrega da guia de substituição da sua carta de condução na Secretaria do Tribunal recorrido
Relator: TELES PEREIRA
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I - A nossa legislação penal não prevê um regime de sucessiva substituição
Relator: ROSA TCHING
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