TRG
2097/08-1
Relator: HENRIQUE ANDRADE
recurso ao processo de injunção, não ocorrendo, pois, o invocado erro na forma do processo
9 resultados nos descritores e sumários · 95 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANDRADE
recurso ao processo de injunção, não ocorrendo, pois, o invocado erro na forma do processo
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
mesmo arguido e iniciadas no mesmo processo, sendo que em fases distintas dele. II. E caso sejam cumpridas, são-no da mesma forma, exigindo do arguido a mesma conduta, isto ... cumprida da mesma forma. III. Por isso, a injunção de proibição de conduzir veículos motorizados, aplicada no âmbito da suspensão provisória do processo, deve ser objecto de desconto na pena
Relator: LINA COSTA
autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida num processo e transitada em julgado, nos precisos termos em que julga, esgotando o poder jurisdicional do juiz ... tribunal superior deve ser cumprida pelo juiz [ou colectivo de juízes] titular do mesmo processo no tribunal recorrido; V. Contudo, se antes da execução do julgado do tribunal superior, tendente
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
processo especial de cumprimento de obrigações pecuniárias, previsto e regulado no DL. 269/98 de 1 de Setembro, quando não haja contestação, apesar do réu ou réus terem sido devidamente citados ... juiz deve conferir força executiva à petição inicial, se não existirem, de forma evidente, excepções dilatórias ou o pedido não for manifestamente improcedente. 2 – Os tribunais devem, em princípio, aderir
Relator: JAIME FERREIRA
Numa acção declarativa de condenação, com processo especial destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada da Relação, nos termos ... conferir força executiva à petição, a não ser que ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias ou que o pedido seja manifestamente improcedente”. II - Pronunciando-se sobre a interpretação deste dispositivo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
carência de advogado é manifesta ou se estas forem informadas por qualquer outra forma de uma falta da defesa. II - Não há uma carência manifesta de defesa efectiva ... Estrada, na redacção da Lei n.º 72/2013, de 03.09, é aplicável aos processos pendentes, não porque seja lei interpretativa, mas por haver sucessão de leis penais no tempo
Relator: CRUZ BUCHO
condenado consentir … ), sendo que o citado artigo 44° é omisso sobre a forma como esse consentimento deve ser expresso bem como sobre a questão de saber se o mesmo pode ... Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201° do Código de Processo Penal, é correspondentemente aplicável ao regime de permanência na habitação previsto nos artigos 44° e 62º
Relator: ALICE SANTOS
Portugal, para efeitos de procedimento criminal pela prática de crime de fraude de forma repetitiva e com base lucrativa e tentativa de evasão fiscal, previsto ... garantia não for prestada, a execução não terá lugar e o processo será arquivado
Relator: LOPES ROCHA
prestação do serviço militar, se ausentou ilegitimamente pelo tempo bastante para lhe ser instaurado processo crime por deserção não confere, so por si, a Administração, o direito de o demitir ... rescisão unilateral do contrato, no caso de o provimento ter sido feito por esta forma; 9 - No caso da consulta, a conclusão anterior e valida não so para o contrato