TRE
304/19.9T8ABF-A.E1
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. O prazo de prescrição para o exercício do direito de regresso
2 resultados
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. O prazo de prescrição para o exercício do direito de regresso
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - A aplicabilidade do artigo 63º, nº 3 afasta a aplicabilidade do