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  • Não cumprimento15
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  • Cumprimento - incumprimento1
  • Não- cumprimento1
  • Incumprimento283

    Fonte

    • Jurisprudência774

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN774

    Ano

    • 202624
    • 202539
    • 202431
    • 202328
    • 202254
    • 202166
    • 202053
    • 201957
    • 201846
    • 201751
    • 201648
    • 201546
    • 201422
    • 201329
    • 201227

    Descritor

    • ← todos
    • OPOSIÇÃO15
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL12
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA11
    • PRESCRIÇÃO11
    • IVA11
    • NULIDADE PROCESSUAL9
    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL9
    • ÓNUS DA PROVA9
    • IRC9
    • EXECUÇÃO DE JULGADO7
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL7
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO6
    • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA6
    • GERÊNCIA DE FACTO6
    • PERICULUM IN MORA6
    • EXAMES ACESSO - REPETIÇÃO5
    • CULPA NA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO5
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR5
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO5
    • CONTRATAÇÃO PÚBLICA5
    • FIANÇA5
    • PRINCÍPIO CONFIANÇA5
    • IRS5
    • DL N.º 147-A-/065
    • INTIMAÇÃO PROTECÇÃO DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS5