TRG
1/12.6PFGMR.G1
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
seria manifestação de falência do sistema penal para protecção dos bens jurídicos e autentico “convite” a reincidência. III) Todavia, a pena de dez meses de prisão ora aplicada, deverá
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Relator: JOÃO LEE FERREIRA
seria manifestação de falência do sistema penal para protecção dos bens jurídicos e autentico “convite” a reincidência. III) Todavia, a pena de dez meses de prisão ora aplicada, deverá
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