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1. TRC2010-11-30citado por 2

   273/05.2TBGVA.C1

   Relator: CARLOS QUERIDO

   1. - Decorre do n.º 1 do artigo 106.º do CIRE

   • INSOLVÊNCIA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • RECUSA
   • CUMPRIMENTO
2. TRC2012-06-26

   2265/10.0TBACB.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   I – O princípio da boa fé no cumprimento da obrigação, consagrado no

   • BOA-FÉ
   • CUMPRIMENTO
   • OBRIGAÇÕES
3. TRE2004-09-30

   2396/03-3

   Relator: TEIXEIRA MONTEIRO

   I – Em sede de reapreciação da matéria da facto apurada pelo Tribunal

   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • OBRIGAÇÕES
   • CUMPRIMENTO
   • IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO
4. PGR-CC1995-10-12

   Parecer n.º 37/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave

   • SODIM - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DA MADEIRA SA
   • MAR - REGISTO INTERNACIONAL DE NAVIOS DA MADEIRA
   • ZONA FRANCA
   • OFF-SHORE
   • TRUSTS
   • GESTÃO FIDUCIÁRIA