2 resultados

1. TRC2022-05-04

   30/21.9GCFVN-A.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   domicílio por determinados períodos de tempo durante a semana para o exercício da atividade laboral

   • PENA ACESSÓRIA
   • CUMPRIMENTO
2. TRG2016-05-25

   472/12.5TBFAF-F.G1

   Relator: MARIA CRISTINA VERDEIRA

   I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado

   • INSOLVÊNCIA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • CUMPRIMENTO
   • ÓNUS
   • CONSUMIDOR