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1. TRC2014-06-03

   2583/11.0T2AGD-A.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Não cumprem o ónus de alegação do facto extintivo pagamento os

   • PAGAMENTO
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO
   • CUMPRIMENTO
   • CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • DOCUMENTO
2. TRC2011-03-22

   243/06.3TBFND-B.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Na interpretação de uma decisão judicial que formou caso julgado material

   • INTERPRETAÇÃO
   • SENTENÇA
   • OBRIGAÇÃO
   • JANELAS
   • FORMA
   • CUMPRIMENTO
3. PGR-CC1995-10-12

   Parecer n.º 37/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave

   • SODIM - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DA MADEIRA SA
   • MAR - REGISTO INTERNACIONAL DE NAVIOS DA MADEIRA
   • ZONA FRANCA
   • OFF-SHORE
   • TRUSTS
   • GESTÃO FIDUCIÁRIA