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871/19.7JACBR.C2
Relator: PAULO GUERRA
desvalor de um exemplo-padrão nela já previsto. 8. O uso de uma soqueira, na entrada de uma Discoteca, onde acorrem um sem número indeterminado de pessoas, tratando
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Relator: PAULO GUERRA
desvalor de um exemplo-padrão nela já previsto. 8. O uso de uma soqueira, na entrada de uma Discoteca, onde acorrem um sem número indeterminado de pessoas, tratando
Relator: BRÁULIO MARTINS
1, O tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artigo 21.º do Decreto