PGR-CC
Parecer n.º 83/1998
Relator: SOUTO DE MOURA
artigo 2º do Projecto tratam de resíduos perigosos e da explosão ilícita de fábricas que exerçam actividades perigosas. Propõe-se uma criminalização em termos de crime de perigo abstracto
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Relator: SOUTO DE MOURA
artigo 2º do Projecto tratam de resíduos perigosos e da explosão ilícita de fábricas que exerçam actividades perigosas. Propõe-se uma criminalização em termos de crime de perigo abstracto
Relator: PAULO GUERRA
1. A qualificação do crime de homicídio – ou de outro - não resulta