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1. TRE2019-06-27citado por 1

   2389/14.5TBPTM.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   Resulta do regime legal que a alteração da destinação de uma fracção

   • FRACÇÃO AUTÓNOMA
   • CULTO RELIGIOSO
2. TRG2015-11-26

   1239/14.7TBVCT.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - O direito ao culto e à reverência , pelos filhos, da memória

   • CULTO RELIGIOSO
   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • REMOÇÃO DE CADÁVER
   • ABUSO DE DIREITO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
3. PGR-CC1994-07-14

   Parecer n.º 17/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - De acordo com o n 2 do artigo 5 e o

   • TELEVISÃO
   • LICENCIAMENTO
   • ALVARÁ
   • CONCESSÃO
   • DIREITO DE EMISSÃO
   • CESSÃO